No aniversário do SUS, ativistas da sociedade civil e parlamentares pedem o avanço da pauta nas esferas federais
No dia do aniversário do SUS, que completa 33 anos, quando foi promulgada a Lei nº. 8.080/1990, o mandato da deputada federal TalÃria Petrone – PSOL/RJ realizou audiência pública, na Câmara dos Deputados Federais, sobre a regulamentação da produção e aplicação para fins medicinais e terapêuticos da cannabis medicinal, pelo requerimento aprovado pelo deputado Zé Silva, do Solidariedade/MG.
A APEPI marcou presença para defender mais uma vez que a regulação exista de modo a ampliar o acesso aos medicamentos à base de cannabis, desmistificar a guerra à s drogas enquanto polÃtica pública e promover a democracia e a reparação histórica.
O uso da Cannabis para fins medicinais é um tema que vem assumindo proporções globais. PaÃses como os Estados Unidos, Canadá, Portugal entre outros, legalizaram o seu uso, além da pesquisa e cultivo para fins industriais e medicinais. No Brasil, é louvável o papel do Poder Judiciário que vem concedendo medidas liminares autorizando a importação desses medicamentos e o auto cultivo, assim como a produção por associações para a distribuição a seus associados, mediante prescrição médica. A Associação Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) desde 2016 ajustou-se a essa tendência e aprovou diversas normas para regulamentar o acesso a esses medicamentos, como a inclusão desses medicamentos no SUS.
Inclusive recentemente foi noticiado que, por maioria de votos, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou que plantar maconha para extrair óleo de uso medicinal não configura crime de tráfico de drogas. De acordo com o STJ, quem puder comprovar a necessidade de tratamento pode receber salvo-conduto para cultivar a erva sem riscos de ser criminalizado.
Essa decisão serve para garantir o direito à saúde das pessoas que, por algum motivo, não têm acesso ao medicamento. A importação é autorizada pela Anvisa, mas o custo é alto. Com o salvo-conduto, os beneficiários desses Habeas Corpus podem produzir o óleo de forma caseira, sem correrem o risco de serem processados e condenados por tráfico de drogas.
Ministério da Saúde e ANVISA estão em um grupo de trabalho reunindo esforços para tratar sobre a possibilidade da regulamentação do uso medicinal no Brasil. No Congresso Nacional o debate sobre o tema se fortalece porque tramita no Senado o Projeto de Lei 89/2023, da autoria do Senador Paulo Paim, que institui a PolÃtica Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, nas Unidades de Saúde – SUS.
Falou-se muito durante a audiência pública sobre o PL 399/2015 que tramita na Câmara e altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta em sua formulação.
Para além dos motivos citados, o uso do Canabidiol tem se mostrado eficiente para tratamento de inúmeras enfermidades, o que por si só justifica a necessidade de ampliação da articulação para a regulamentação de seu uso no Brasil.
Confira algumas participações:
“Falar de regulação da maconha é falar de justiça, falar de democracia, falar de reparação e falar de saúde públicaâ€, disse Rodrigo Cariri, representante do Ministério da Saúde.
Eduardo Suplicy, deputado estadual e ex – Senador, que recentemente divulgou que foi diagnosticado com Parkinson, declarou que faz tratamento com cannabis medicinal em busca de qualidade de vida.
Paulo Teixeira, Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar do Brasil, participou de audiência pública e disse que a medicina canábica avançou nos EUA, na Europa, na América Latina. Por que não avança no Brasil? O que é o PL 399/2015? Trata da legalização do cultivo no Brasil, exclusivamente para fins medicinais, veterinários, cientÃficos e industriais, da Cannabis.
A vereadora do Rio de Janeiro e advogada Luciana Boiteux disse que “o tema da regulação da cannabis medicinal é provocado a partir das mães e de um direito que não vem sendo reconhecido”, afirmou. Disse ainda que a ausência da regulamentação é criminosa, é um risco à saúde, e pelo direito penal na lógica da proibição, ela encarcera milhares de pessoas. Qual a melhor forma de proteger a saúde pública? A Anvisa precisa retirar a maconha da lista de proibições. Ela mobiliza a sociedade em defesa da maconha medicinal no SUS numa petição on line : https://lucianaboiteux.com.br/maconha-no-sus/
“Cultivar maconha em casa para produzir seu próprio remédio é um direito que deve ser garantido. Já foi reconhecido pelo STJ. O cultivo doméstico precisa ser levado a sério”, disse Mariana Germam da Rede Reforma.
Margarete Brito citou o Art 196 da Constituição sobre a saúde como dever do Estado e direito de todos. “É sobre o plantio da #cannabis em solo nacional também, o direito constitucional à saúde. Ciência é fundamental para o crescimento do paÃs. Visitem as plantações de maconha no Brasilâ€, disse a diretora a APEPI. Para ela, o SUS deve fornecer a maconha medicinal produzida em solo nacional pelas Associações. Isso é o caminho mais viável, tanto financeiramente quanto do ponto de vista socioambiental.
Dra Eliane Nunes, Diretora-geral da Sociedade Brasileira de Ensino Canábico – SBEC comentou sobre o pioneirismo na prescrição de cannabis medicinal para crianças autistas. “O problema não é a falta de pesquisas, mas sim o preconceito e ignorânciaâ€, disse.
Desobediência civil, pacÃfica e organizada: é isso que as associações de pacientes da #CannabisMedicinal fazem!
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Segue abaixo a lista de convidados:
?Rede JurÃdica pela Reforma da PolÃtica de Drogas – Rede Reforma
?Associa̤̣o Flor da Vida РSP
?Associa̤̣o Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal (Ama+me) РMG.
?Associa̤̣o Brasileira de Acesso a Cannabis Medicinal do Rio de Janeiro РABRARIO.
?Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal (APEPI) – RJ.
?Associa̤̣o Maria Flor РSP.
?Sociedade Brasileira de Ensino Canábico (SBEC).
?Ministério da Saúde.
?Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
